UPPE-Sindicato reivindica revogação imediata do decreto do governo que suspende o artigo 29 do Plano de Carreira do Magistério

A União dos Professores Públicos no Estado-Sindicato (UPPES) encaminhou ofício ao secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes, a fim de esclarecer o Decreto Nº 46.738 de 14 de agosto de 2019, que determina a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual 1614/90, que trata de um direito garantido pelo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, gerando perdas consideráveis à categoria. O sindicato relembra que a categoria está, há cinco anos, sem recomposição salarial e ainda sofrerá com mais essa perda.

A entidade também encaminhou e-mail aos deputados estaduais solicitando que os parlamentares assegurem o cumprimento da lei.

 

Veja abaixo o ofício e e-mail encaminhados:

Email:

Senhor Deputado,

Considerando as severas e questionáveis medidas propostas pelo Poder Executivo Fluminense, bem como as devidas reservas constitucionais que garantem ao professorado público estadual, no primado da Lei. 1.614/90, que determina o cumprimento do Plano de Carreira do Magistério Estadual e a manutenção de seus direitos legitimamente adquiridos pela mesma, nós, da União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (UPPES), vimos solicitar a V.Ex.ª que assegure o cumprimento do
artigo 29 da supracitada lei, garantindo aos professores públicos estaduais a progressão automática da carreira docente.

Lembrando que o Decreto do Governo Nº 46.738/2019 de 14 de agosto de 2019,
publicado nesta data, não se sobrepõe à Lei.

Certos do seu pronto atendimento
Atenciosamente,

Teresinha Oliveira Machado da Silva
Presidente – UPPE-Sindicato

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