NOTA OFICIAL

         A União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (UPPES), através do seu Departamento Jurídico, está tomando as medidas necessárias em face do desconto a título de “contribuição sindical”, efetuado no pagamento dos vencimentos de dezembro da rede estadual.

         O referido desconto ocorreu em favor do SINDSERJ (Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro), em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

         Como sindicato representante do magistério público do estado do Rio de Janeiro e detentor do respectivo registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho, desde 1990, comunicamos que tal medida é abusiva e encontra-se em desacordo com a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0035550-17.201108.19.0000, que estabeleceu que: “O Estado do Rio de Janeiro deverá efetuar o desconto da contribuição sindical obrigatória apenas dos servidores não representados por sindicatos específicos de sua categoria”.

         A UPPES exige do Governo do Estado  a devolução, aos professores e aos demais profissionais da educação, dos valores descontados indevidamente.

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