Nota de Repúdio – Suspensão das Progressões Funcionais da Carreira dos Servidores Públicos

Nós, enquanto membros  da Diretoria da UPPE-Sindicato, repudiamos a suspensão das progressões funcionais da carreira dos servidores públicos como exigência para recebimento do socorro emergencial a estados e municípios para recuperação econômica, em virtude da pandemia do Covid-19. Tal medida fere a Constituição Estadual (Art. 83 Inc. IX)  e o pacto federativo, pois o direito à progressão na carreira pública é algo definido por lei.
É lamentável que as autoridades governamentais  utilizem o  momento de crise para vilipendiar os direitos dos servidores, em um momento em que a maioria tem se dedicado e se reinventado profissionalmente. Muitos educadores têm se esforçado ao máximo para garantir, ainda que de modo remoto, o acesso à educação para muitos alunos.
A Diretoria da UPPE-Sindicato continuará acompanhando os desdobramentos desta situação a fim de reivindicar o cumprimento da lei e defender a garantia dos direitos dos professores públicos do Estado do Rio de Janeiro.
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