Artigo 29 Plano de Carreira: UPPE-Sindicato encaminha e-mails para deputados estaduais solicitando que os parlamentares assegurem o cumprimento do Plano de Carreira do Magistério

Diante do Decreto Nº 46.738 de 14 de agosto de 2019, que determina a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual 1614/90, que trata de um direito garantido pelo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, gerando perdas consideráveis à categoria, a UPPE-Sindicato encaminhou e-mail aos deputados estaduais solicitando que os parlamentares assegurem o cumprimento do Plano supramencionado.

 

Veja e-mail abaixo:

 

Senhor Deputado,

Considerando as severas e questionáveis medidas propostas pelo Poder Executivo Fluminense, bem como as devidas reservas constitucionais que garantem ao professorado público estadual, no primado da Lei. 1.614/90, que determina o cumprimento do Plano de Carreira do Magistério Estadual e a manutenção de seus direitos legitimamente adquiridos pela mesma, nós,  da União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (UPPES),  vimos solicitar a V.Ex.ª que assegure o cumprimento do artigo 29 da supracitada lei, garantindo aos professores públicos estaduais a progressão automática da carreira docente.

Lembrando que o Decreto do Governo Nº 46.738/2019 de 14 de agosto de 2019, publicado nesta data,  não se sobrepõe à Lei.

Certos do seu pronto atendimento

Atenciosamente,

Teresinha Oliveira Machado da Silva

Presidente – UPPE-Sindicato

 

 

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