UPPE-Sindicato entra com ação judicial para reivindicar 13º salário dos professores aposentados

        A União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (UPPES), através do seu Departamento Jurídico, impetrou Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), contestando o atraso no pagamento do 13º salário de 2016 aos professores aposentados da Rede Estadual de Ensino e solicitando pagamento imediato. Na ação, o sindicato se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, onde há a afirmativa de que “Todos são iguais perante a lei”. A entidade acionou a justiça, pois em 20 de março deste ano, o Estado quitou o 13º dos servidores que recebiam até R$ 3.200 brutos de salário, deixando de fora significativa parcela de trabalhadores, dentre eles, professores aposentados.

        Na ação, a UPPES questiona as justificativas governamentais para a crise financeira e afirma que: “O décimo terceiro salário é direito constitucional, cujo descumprimento, pelo próprio Estado, significa verdadeiro atentado à segurança jurídica e à ordem social”.  A entidade também solicitou prioridade na tramitação do processo, tendo em vista os recorrentes atrasos da folha salarial.

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