Procedimento para concessão de aposentadoria pelo fundo único de previdência social do Estado aos servidores do executivo

O Governo do Estado, por meio de decreto, determinou novos procedimentos para a concessão de aposentadorias. Veja abaixo as determinações. Em caso de dúvida, entre em contato com a UPPE-Sindicato. Tel.: (21)2717-6025.

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DECRETO Nº 46.353 DE 11 DE JULHO DE 2018

– DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1571/2017,
CONSIDERANDO:

– o disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
– os diplomas normativos que regem a vida funcional do servidor do Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro, como o Decreto Lei nº
220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro e o Decreto nº 2479/79, que aprova e regulamenta o Estatuto citado;
– a busca por um modelo de gestão de recursos humanos célere e eficiente, em prol do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário
e, por conseguinte, do equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
– a necessidade de o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicar mecanismos de controle e gestão especializados na busca por uma administração de recursos humanos, sob os aspectos do regime previdenciário,mais eficaz;
– a evidente necessidade de promover uma uniformização e padronização dos procedimentos pertinentes à concessão de aposentadorias;
e
– que a informatização dos procedimentos de concessão de aposentadorias por meio de processo digital é a medida que os torna mais céleres e confere maior segurança jurídica ao servidor público;

DECRETA:

Art. 1º – As concessões de aposentadorias dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo do Estado serão regidas
pelas disposições deste Decreto.

Art. 2º – O servidor que preencher os requisitos constitucionais e legais para a sua aposentadoria e desejar aposentar-se deverá comparecer ao seu órgão setorial de recursos humanos para requerê-la.
Parágrafo Único – No caso de aposentadoria compulsória ou por invalidez o servidor será convocado a comparecer em seu órgão setorial
de recursos humanos.

Art. 3º – O órgão setorial de recursos humanos do servidor deverá encaminhar ao RIOPREVIDÊNCIA os dados e documentos necessários à concessão da aposentadoria, via ofício, através de plataforma
digital.

Art. 4º – O RIOPREVIDÊNCIA analisará os dados e documentos encaminhados pelo órgão setorial de recursos humanos do servidor.

§ 1º – O RIOPREVIDÊNCIA solicitará ao órgão setorial de recursos humanos o saneamento de dados ou envio de mais documentos, caso
seja necessário, via ofício, através de plataforma digital.

§ 2º – Após a homologação dos dados e documentos o RIOPREVIDÊNCIA devolverá ao órgão setorial de recursos humanos o conjunto documental para a notificação do servidor, no intuito de promover o
agendamento de local, dia e horário junto aos canais de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, para que se dê prosseguimento à concessão de aposentadoria.

§ 3º – A responsabilidade pela notificação referida no parágrafo 2º será exclusivamente do órgão setorial de recursos humanos do servidor.
§ 4º – O não comparecimento do servidor em uma das agências do RIOPREVIDÊNCIA, no prazo estabelecido em ato normativo a ser editado,
implicará o cancelamento de seu requerimento de concessão de aposentadoria.

Art. 5º – No atendimento realizado junto ao RIOPREVIDÊNCIA, o servidor deverá eleger, entre as opções que tenha direito, a regra pela
qual deseja aposentar-se.

§ 1º – Caso haja somente uma regra de aposentadoria aplicável, o servidor tomará ciência do regramento incidente sobre sua aposentadoria.

§ 2º – A partir da opção ou da ciência referidas no caput e no § 1º, o servidor não mais exercerá suas atividades funcionais.

Art. 6º – Após a opção ou ciência referidas no artigo anterior, o RIOPREVIDÊNCIA devolverá o processo de aposentadoria ao órgão setorial
de recursos humanos do servidor, através de plataforma digital, para a atualização do mapa de tempo de serviço/contribuição.

Parágrafo Único – Realizada a providência descrita no caput, o processo de aposentadoria deverá ser novamente devolvido pelo órgão
setorial de recursos humanos do servidor ao RIOPREVIDÊNCIA, através de plataforma digital, em prazo a ser estabelecido em ato normativo
a ser editado.

Art. 7º – O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA assinará o Ato de Aposentadoria e de Fixação de Proventos, competência que
poderá ser delegada mediante portaria.

Parágrafo Único – O RIOPREVIDÊNCIA providenciará a publicação do Ato de Aposentadoria e de Fixação de Proventos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8º – Compete ao RIOPREVIDÊNCIA encaminhar os documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) para fins de registro das aposentadorias concedidas pela Autarquia.

Parágrafo Único – O RIOPREVIDÊNCIA será responsável por todas as diligências exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE) com relação às aposentadorias concedidas pela Autarquia.

Art. 9º – O RIOPREVIDÊNCIA será responsável pelas manutenções das aposentadorias concedidas pela Autarquia.

Art. 10 – Os procedimentos estabelecidos neste Decreto para a centralização da concessão de aposentadorias, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA,
serão realizados mediante sistema integrado digital, SIGRH e Processo Digital.

Art. 11 – A SEFAZ e o RIOPREVIDÊNCIA adotarão todas as providências cabíveis para a implementação da centralização, na autarquia
previdenciária, da concessão de aposentadorias dos servidores do Poder Executivo Estadual.
Art. 12 – O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio de portaria e resolução conjunta, disciplinará as providências operacionais
necessárias à implementação e manutenção dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 13 – Os prazos e os fluxos das respectivas regras de aposentadoria serão definidos em resolução conjunta a ser editada pela SEFAZ
e pelo RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 14 – Nos casos de aposentadorias especial, compulsória, por invalidez e militar, caso sejam necessárias outras etapas além das previstas
no presente Decreto, para atender a eventuais especificidades, o seu detalhamento ocorrerá por meio de portaria ou resolução conjunta editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 15 – Os procedimentos estabelecidos no presente Decreto serão implementados de forma progressiva para os diversos órgãos do Poder
Executivo do Estado, nos termos definidos em ato normativo posterior.

Art. 16 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, o Decreto
nº 42.478, de 27 de maio de 2010 e suas alterações posteriores.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DE  23/07/2018

EM ANEXO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA Nº 46 DE 20 DE JULHO DE 2018

RESOLUcaO CONJUNTA SEFAZ RIOPREVIDeNCIA 46 001 (2)

RESOLUCAO CONJUNTA SEFAZ RIOPREVIDENCIA 46 002

RESOLUCAO CONJUNTA SEFAZ RIOPREVIDNCIA N 46 003

 

Departamento Técnico da UPPES

 

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